Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e usar o H2Academy, você concorda com estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o serviço.

2. Elegibilidade e Idade Mínima

O uso do H2Academy é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, você declara e garante ter idade igual ou superior a 18 anos e plena capacidade civil para contratar. Reservamo-nos o direito de suspender contas em relação às quais existam indícios razoáveis de que essa condição não é atendida.

3. Natureza e Descrição do Serviço

O H2Academy é uma plataforma tecnológica que agrega vagas dos programas H-2A e H-2B públicas do Departamento do Trabalho dos EUA e automatiza o envio de candidaturas por e-mail usando a conta Gmail do próprio usuário via OAuth2. O H2Academy não é empregador, não é agência de empregos, não intermedia contratações e não presta consultoria migratória ou trabalhista. Nenhuma funcionalidade da plataforma deve ser interpretada como promessa, garantia ou sugestão de emprego, contratação, entrevista ou aprovação em processos migratórios.

3.1 Ausência de Cobrança de Taxas de Recrutamento

O valor pago pelo usuário remunera exclusivamente o acesso à ferramenta tecnológica de agregação de vagas e automação de envio de candidaturas. O H2Academy não cobra, direta ou indiretamente, qualquer valor a título de colocação, intermediação, recrutamento, entrevista ou obtenção de visto. Esta prática está alinhada ao princípio internacional de que cabe ao empregador arcar com custos de recrutamento (refletido, entre outros, na Convenção nº 181 da OIT) e às normas aplicáveis aos Programas H-2A e H-2B.

3.2 Ausência de Aconselhamento Jurídico, Migratório ou Trabalhista

Nada neste serviço constitui, ou deve ser interpretado como, aconselhamento jurídico, migratório, trabalhista ou relativo a vistos. Recomendamos fortemente que o usuário consulte advogado(a) de imigração licenciado(a) ou órgão oficial competente (Departamento do Trabalho dos EUA — DOL, USCIS, consulado ou embaixada dos EUA) para confirmar elegibilidade, documentação e requisitos de qualquer processo migratório.

4. Isenção de Responsabilidade sobre Vagas e Conteúdos de Terceiros

As vagas exibidas são provenientes de bases públicas de terceiros. O H2Academy não verifica, valida ou garante autenticidade das vagas, veracidade das informações, atualizações, remoções ou alterações, conduta de empregadores, fazendas ou agências, ou legalidade das oportunidades. As vagas são dados públicos do governo americano; não nos responsabilizamos por imprecisões nessas informações. O usuário assume total responsabilidade por verificar a legitimidade das vagas e dos empregadores.

5. Ausência de Garantia de Resultados

O H2Academy não garante que candidaturas enviadas resultarão em resposta, entrevista, contratação ou aprovação em qualquer processo migratório. O serviço é exclusivamente informativo e tecnológico.

6. Uso Aceitável

Você concorda em: fornecer informações verídicas; usar o sistema de envio automático de forma responsável; respeitar limites diários; não usar o serviço para fins fraudulentos ou ilegais; não tentar burlar sistemas de anti-duplicata ou rate limiting; não criar múltiplas contas para contornar restrições de uso.

6.1 Conta e Credenciais de Acesso

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso identifique uso não autorizado de sua conta, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte do H2Academy.

7. Uso da Conta Google/Gmail

A automação usa o escopo gmail.send, que permite apenas enviar e-mails — nunca ler ou modificar mensagens. O uso dos dados das APIs do Google segue a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use (ver a Política de Privacidade). Você pode revogar o acesso a qualquer momento pelo botão "Desconectar Gmail". O usuário é integralmente responsável por: uso da própria conta Gmail; conformidade com as políticas da Google API; eventuais bloqueios ou limitações impostas pelo Google; envios indevidos, duplicados ou classificados como spam.

7.1 Alteração do E-mail/Conta Gmail Conectada

Por motivos de segurança e prevenção a abusos — como o uso de múltiplas contas de e-mail para burlar limites diários de envio ou sistemas de anti-duplicata —, a troca do e-mail/conta Gmail vinculada ao seu cadastro não é realizada de forma automática pelo próprio usuário. Caso seja necessário alterar o e-mail conectado, o usuário deve solicitar a mudança por meio do canal de suporte, ficando a alteração sujeita à análise da nossa equipe. Não é permitida mais de 1 (uma) alteração a cada 30 (trinta) dias corridos. A recusa ou limitação de uma solicitação de troca não implica perda dos dados, histórico ou candidaturas já registrados na conta do usuário.

8. Assinatura, Pagamentos e Cancelamento

Planos pagos são cobrados via Stripe. O período de trial de 3 dias é válido apenas para novos usuários. Durante o período de trial, algumas funcionalidades — como envio automático de candidaturas e candidaturas reais a empregadores — não estão disponíveis, conforme detalhado na página de Perguntas Frequentes. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período pago.

8.1 Direito de Arrependimento (Usuários no Brasil)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário residente no Brasil que contratar o serviço pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante solicitação ao canal de suporte, com reembolso integral do valor pago. Após esse prazo, não há reembolso proporcional por período não utilizado, ressalvado o disposto na legislação de proteção ao consumidor eventualmente aplicável ao país de residência do usuário.

9. Limitação de Responsabilidade

O H2Academy não se responsabiliza por: imprecisões nas vagas públicas de terceiros; falhas, indisponibilidades ou limitações da API do Google; conduta de empregadores ou terceiros; decisões migratórias, consulares ou trabalhistas; ou prejuízos decorrentes do uso da plataforma. Em nenhuma hipótese o H2Academy será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou perda de oportunidade profissional ou migratória, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. O uso da Gmail API está sujeito às políticas do Google.

10. Cláusula de Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o H2Academy de qualquer reclamação, dano, penalidade ou processo decorrente de: uso indevido da plataforma; violação das políticas do Google; envio de spam; informações falsas fornecidas pelo usuário; ou ações de terceiros relacionadas às vagas.

11. Limitação Máxima de Responsabilidade

A responsabilidade total do H2Academy fica limitada ao valor total pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua ou ausência de erros.

12. Propriedade Intelectual

A marca H2Academy, o software, o layout e todo o conteúdo da plataforma são de titularidade da empresa ou de seus licenciadores. Ao utilizar o serviço, o usuário recebe apenas uma licença pessoal, não exclusiva e revogável de uso, não se transferindo qualquer direito de propriedade intelectual.

13. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pelo H2Academy segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para usuários domiciliados fora do Brasil, adotamos como padrão mínimo de tratamento princípios equivalentes aos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), sem prejuízo da aplicação de normas de proteção de dados do país de residência do usuário, quando exigido por lei local. Eventuais transferências internacionais de dados a prestadores de serviço (processamento de pagamentos, hospedagem, envio de e-mails) observam as salvaguardas exigidas pela LGPD.

14. Encerramento e Exclusão de Dados

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo botão "Excluir minha conta". A exclusão é permanente e remove seus dados pessoais — perfil, currículos, conexão do Gmail, histórico de candidaturas, favoritos e tickets — e cancela eventual assinatura ativa. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes Termos.

15. Jurisdição, Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleitos os tribunais brasileiros como competentes para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de normas de ordem pública de proteção ao consumidor ou ao trabalhador eventualmente aplicáveis no país de domicílio do usuário, que prevalecerão nos limites em que a lei local assim exigir. As partes buscarão, sempre que possível, resolver eventuais divergências por meio de tentativa prévia de solução amigável antes do ajuizamento de qualquer medida judicial.

16. Idioma

Estes Termos são redigidos originalmente em português. Caso sejam disponibilizadas traduções para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de divergência de interpretação.

17. Disposições Gerais

17.1 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor.

17.2 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

17.3 Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

17.4 O H2Academy poderá ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante aviso ao usuário. O usuário não pode ceder sua conta ou seus direitos a terceiros.

17.5 Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior.

18. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos usuários sobre mudanças significativas por e-mail. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

19. Contato e Reclamações

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou ao tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas ao nosso canal de suporte. Usuários no Brasil também podem, se entenderem cabível, registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).